Dispensa de Chamamento Público

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• Pelo exposto no presente processo e com base nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº
  13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n!! 13.204/2015, autorizo a dispensa de
  chamamento público da parceria entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
  Souza e a Sociedade Matonense de Benemerência – Hospital Carlos Fernando Malzoni, sem
  fins lucrativos e de fins não econômicos, com sede na Rua Sinharinha Frota, nº 556 – Centro-
  CEP: 15990-060 – Matão – SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n.!! 52.314.861/0001-48,
  representada pelo Presidente da Sociedade, Sr. João Carlos Marchesan, doravante designada
  Empresa Concedente, considerando que o Acordo de Cooperação Técnico-Educacional de
  concessão de estágio profissionalizante, não envolve a celebração de comodato, doação de
  bens e outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.